o Ministério Público de Pernambuco - 2ª Promotoria de Justiça e Cidadania de Petrolina ajuizou uma Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública pedindo anulação do reajuste de salários dos vereadores da Câmara de Petrolina, dentre outras alegações, a de "que ficou claramente demonstrado que a fixação dos subsídios dos vereadores de Petrolina através da Lei Municipal nº 2.517/2012 é nula de pleno direito".

A representação foi formulada por integrantes do Grupo Observatório Político do Vale.  Gildivan Coelho de Souza, Jonas Ramalho da Silva e Lucas Baqueiro Miranda Rodrigues questionaram o aumento dos subsídios dos vereadores de Petrolina para a legislatura do período de 2013 a 2016, que tiveram os salários reajustados de R$ 6 mil para R$ 12.029,01, fato que segundo os requerentes, "está eivada de nulidade e ilegalidade desde a sua tramitação legislativa, o que resulta em provimento judicial com o escopo de resguardar e ressarcir o Erário".

Ainda segundo a ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Lauriney  Reis Lopes,  "a continuação dos pagamentos dos subsídios aos vereadores com fundamento no referido diploma legislativo municipal causará prejuízo ao Erário no valor de R$ 577.392,48 por cada vereador no período indicado (2013-2016), sem incluir outras gratificações e verbas indenizatórias incidentes sobre o subsídio".

A ação civil pública pede a suspensão imediata dos salários dos atuais vereadores da Casa Plínio Amorim e o ressarcimento, ao erário público, do excedente pago.